A chapa Construção Coletiva nasce da reflexão sobre os 3 primeiros mandatos do CAU/RJ e o déficit de representatividade que perpassa todas as gestões. Rompendo com falsas dicotomias, apostamos no fortalecimento da sociedade civil e, especialmente, na diversidade de profissionais da arquitetura, que deveriam reconhecer o CAU como sua entidade. 

 

Plataforma

Nosso desafio está em construir uma gestão coletiva, que privilegie a escuta de nossos diversos setores e que apoie os arquitetos na valorização da profissão e proteção do emprego no nosso campo.

As entidades de classe IAB, ABAP, ABEA, ASBEA, SARJ e FENEA devem ser prestigiadas na gestão, mas sabemos que sua representatividade não alcança um grande número de colegas, que precisam ter voz. Todas as formas identitárias, incluindo questões de gênero, de raça e de geração, precisam ser incorporadas numa gestão horizontal, transparente e democrática.

Associações do interior do estado que congregam colegas podem  ser caminho para aproximar a gestão dos municípios, fazendo do CAU uma instituição de mediação com os poderes públicos para a melhoria concreta das condições de exercício profissional.

Nos une a grande preocupação com a qualidade da formação, particularmente sensível em uma conjuntura em que o MEC deixa o mercado operar livremente, ausentando-se da sua função fiscalizadora. O CAU pode e deve atuar pela qualidade do ensino, combatendo a extensão ilimitada do Ensino à distância e batalhando pela aplicação das diretrizes curriculares nacionais.

É fundamental que o CAU estenda a mão para colegas que entram na vida profissional em situação particularmente adversa, fornecendo apoio e assessoria no inicio de suas caminhadas profissionais. O CAU deve atuar na proposição de políticas que foquem na recuperação econômica e combate às desigualdades urbanas e não pode ser omisso quando políticas opostas a isso sejam propostas. As ações de Assessoria Técnica para habitação de interesse social, que têm dotação orçamentária específica, devem ser mantidas e ampliadas, cientes de que o caminho para se tornarem politicas de estado é longo.

A luta pela valorização profissional é árdua, mas deve estar pautada pela defesa do projeto integral, sem fatiamentos, contra o pregão, a favor de licitações de técnica e preço e de concursos públicos para obras públicas e privadas.

Sabemos que são grandes os desafios pela frente, mas apostamos no diálogo, na representatividade, pluralidade e escuta para construir coletivamente um CAU/RJ + arejado + diverso + próximo das arquitetas e arquitetos e + plural.

 

Nossas missões

Três desafios conjunturais devem ser encarados prioritariamente pela nova gestão do CAU/RJ: 

  • O enfrentamento da pauta econômica para fazer frente a uma das maiores recessões de nossa história e que castiga nossos colegas com a contração do mercado e as oportunidades de trabalho;
     

  • A crise sanitária causada pela pandemia que nos obriga a repensar nossas cidades e nosso campo de atuação, elevando as potencialidades do arquiteto e urbanista como um agente transformador da realidade para a construção de cidades socialmente mais justas e ambientalmente mais resilientes;
     

  • A pauta democrática deve ser fortalecida face aos movimentos obscurantistas que buscam desmontar as instituições democráticas, diminuindo o papel das entidades de classe e dos conselhos profissionais. Favorecer a escuta, a organização e a representatividade de nossas entidades é uma forma direta de fortalecer nosso conselho e cada um dos profissionais representados.  

 

Esta plataforma está sendo construída pelas múltiplas vozes que entendem a gravidade da situação atual e pensam na possibilidade de um CAU/RJ mais próximo dos arquitetos e arquitetas, que protege a sociedade ao mesmo tempo que defende a boa atuação profissional.

Vamos construir juntas e juntos!

Compartilhamos a certeza de que uma plataforma construída coletivamente tem muito mais capacidade de refletir as pautas que fazem uma diferença real na vida das arquitetas e arquitetos do nosso estado.

 

Esta Construção Coletiva contou com a participação de representantes do IAB-RJ, ABAP-RJ, ABEA, AsBEA-RJ, SARJ, FENEA, AERO e SEAERJ, além de organizações e movimentos sociais que têm a cidade e o direito à arquitetura como pauta, e também com autônomos, celetistas, microempresários, educadores e funcionários públicos.

 

Na junção de todas essas perspectivas específicas da profissão esse coletivo se organizou em grupos de trabalho temáticos que construíram reflexões abertas sobre possíveis maneiras de potencializar a atuação do CAU em questões caras ao campo profissional e à sociedade. Esses GTs estabeleceram pontos de pauta em cada área que consideramos prioritária para a próxima gestão do nosso conselho. 

 

Temos certeza que isso é só um ponto de partida. Queremos contar com a colaboração de todas e todos para construir muito mais.

 

Valorização profissional

Consideramos essencial promover a valorização e o reconhecimento do arquiteto e urbanista como um profissional necessário na realização das demandas em todas as escalas, das pessoas à indústria, e nas diversas áreas de atuação que ocorrem tanto no setor público como no setor privado. Buscaremos atuar a partir das seguintes bases:​

  • Trabalhar no sentido de fortalecer a categoria profissional, que conhecedora do seu valor perante o futuro das sociedades, contribua ativamente para a construção de novas cidades sustentáveis;
     

  • Esclarecer a sociedade e a categoria sobre os processos de fiscalização do pleno exercício profissional nas etapas de projeto, planejamento e execução de obras;
     

  • Defender a qualidade do projeto combatendo formas aviltantes de contratação profissional tais como pregão, licitação por menor preço e/ou estudos técnicos/financeiros não remunerados;
     

  • Atuar junto ao poder legislativo na revisão da Lei de Licitações, incentivando a criação de concursos públicos para obras públicas;
     

  • Estimular reflexões sobre o papel do arquiteto na construção, nos governos, nos pequenos empreendimentos, na economia, na sociedade e no ambiente;
     

  • Garantir que cargos públicos de atribuição exclusiva de arquitetos sejam ocupados por nossos colegas;
     

  • Promover a Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) como campo de trabalho essencial para o arquiteto, tanto para a ampliação da atuação profissional como para assumir seu caráter de responsabilidade social;
     

  • Apoiar as diversas formas de atividade profissional no mercado, como arquitetura de interiores, arquitetura de eventos e temporária, para reforçar o papel e competência do arquiteto na construção civil;
     

  • Defender o papel das arquitetas e arquitetos como agentes promotores da qualidade da obra pública, apoiando-os na fiscalização de projetos e obras;
     

  • Apoio do CAU para que todo município tenha em seu quadro pelo menos um arquiteto para cuidar de planejamento urbano, e supervisão de projetos e obras;
     

  • Apoiar diversas formas de empreendedorismo, cooperativismo, qualificação empresarial e posicionamento comercial dos escritórios de arquitetura;
     

  • Reeditar o curso do SEBRAE e outros convênios para cursos de qualificação de gestores;
     

  • Estabelecer formas de apoio/consultoria/mentoria para arquitetos na atuação em gestão como, por exemplo, acelerador de startup, para recém formados ou quem está sendo inserido no mercado;
     

  • Ampliar e consolidar a participação dos profissionais da arquitetura e urbanismo na formulação das normas técnicas relativas às atribuições profissionais, criando fóruns próprios de discussão;
     

  • Apoiar a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional e enfrentamento da precarização do mercado. Defender a Tabela de Honorários, referenciada regionalmente, para cálculo real do valor para serviços de arquitetura;
     

  • Apoio do CAU para a divulgação de premiações de entidades de arquitetura como o IAB, AsBEA, a ABEA, ABAP, SARJ, ABDEH, SEAERJ e outras.

 

Ensino e formação

Defendemos a qualidade do ensino com base na evolução das Diretrizes Curriculares Nacionais e nos Perfis da Área e Padrões de Qualidade da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo. Apoiamos a interligação entre ensino e prática por meio de escritórios modelo nos cursos de arquitetura e urbanismo, Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, e estágios e fomento à inclusão de egressos em instituições e empresas. Combatemos a aplicação do Ensino de Arquitetura e Urbanismo em modalidade integralmente à distância, assim como o ensino remoto sem critérios pedagógicos, sociais e trabalhistas válidos. Consideramos essencial pautar nessa gestão:

 

  • Atuação do CAU junto às mantenedoras, em defesa dos professores e na fiscalização do cumprimento das Diretrizes Nacionais;
     

  • Discussão estrutural do EAD (ensino a distância) no curso de arquitetura e urbanismo, a partir da experiência durante a pandemia;
     

  • Contatos com as mantenedoras através de ofícios para reitores, para a  proteção dos professores em questões de carga horária e contratos com apoio a ações na justiça, quando necessário;
     

  • Residência social em áreas populares, apoio aos EMAU´s (escritórios modelo de arquitetura e urbanismo) e reedição da premiação anual EMAU´s; 
     

  • Incentivar os cursos de graduação com estratégias de atuação local (na comunidade do entorno), como exercício e valorização do papel social da arquitetura para todo o corpo acadêmico e para a sociedade;

 

  • Fortalecimento da rede de faculdades chamada “Fórum de Escolas de Arquitetura do Rio“,  e sua manutenção como instância permanente para consulta do CAU/RJ.

 

Representatividade e diversidade

Defendemos uma representatividade qualitativa e atuante. Consideramos importante trabalhar em busca das seguintes premissas:​

  • Trazer representatividade dos estratos sociais do país e dos profissionais;
     

  • Assumir um posicionamento dialógico:
     

  • Dar valor e visibilidade às diferentes arquiteturas produzidas por esses grupos sociais, inclusive as construídas de forma empírica e os patrimônios culturais que fazem parte da história desses grupos;
     

  • Questionar a diferenciação de produções e valorização dos estudantes brancos e elitizados das instituições públicas e privadas de prestígio social, e dos estudantes de instituições privadas que ingressaram através do ProUni ou FIES;
     

  • Transversalidade da pauta em outros grupos de trabalho;
     

  • Elaborar e divulgar pesquisas/diagnósticos do CAU-BR sobre equidade.
     

  • Promover a discussão para  estruturação de um mercado de trabalho com paridade.
     

  • Apoiar administrativamente, através de Incubadora de escritórios sociais elaboradores de ATHIS, com prioridade aos arquitetos recém-formados.

 

Política Urbana e Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS)

Acreditamos que um CAU que defende a democratização da arquitetura, a ampliação das políticas ubanas e a aplicação da lei de ATHIS - Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, é um cau que defende cidades melhores, atua na valorização da arquitetura e defende também mais trabalho pra arquitetos e arquitetas. Entendemos que a próxia gestão do CAU precisa dedicar atenção especial às seguintes pautas:

  • Reflexões sobre a cidade pós-pandemia, considerando a situação de moradias populares, favelas, comunidades de baixa renda e os diversos grupos mais vulneráveis;
     

  • Qualificação do corpo técnico das prefeituras, como ação que pode ser mais relevante do que as tentativas de sensibilização da classe política;
     

  • Estruturação de políticas como a dos médicos de família (com proximidade do território);
     

  • Soluções ambientais para saneamento em áreas periurbanas e rurais;
     

  • Ampliar o apoio do CAU através do edital a movimentos, assessorias e Escritórios-modelo para ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social;
     

  • Orientar prefeituras e sociedade sobre a aplicação da ATHIS, debater os fundos de apoio à moradia, chamar outros conselhos pro debate;
     

  • Aproximação com os estudantes, pra levar a questão da ATHIS como possibilidade de atuação profissional; propor debate sobre diretrizes;
     

  • Aproximação da baixada fluminense, buscando dar voz a arquitetos e arquitetas locais;
     

  • Reflexões sobre Arquitetura como prevenção de saúde; 
     

  • Refletir sobre o SUS e como poderia inspirar um sistema análogo no campo da arquitetutra e urbanismo; intensificar o debate da relação entre os espaços e a saúde;
     

  • Capacitação técnica de arquitetos e arquitetas para atuar com assessoria técnica em habitação de interesse social;
     

  • Debate sobre o mundo rural, a moradia do campo, soberania alimentar, agroecologia como prevenção de saúde popular;
     

  • Estreitamento de laços com arquitetos  internacionais que trabalham no Rio de Janeiro;
     

  • Investir no debate político, esclarecendo a necessidade de reestruturar as áreas centrais, explicar à sociedade o que é e a importância da ATHIS, bem como a importância de se discutir mobilidade, saneamento e outras questões caras ao ambiente urbano;
     

  • Patrimônio: relação entre legislação e áreas de preservação;
     

  • Criação de um Fórum de saúde e cidade, saúde urbana para além do saneamento;
     

  • Exercer a influência do CAU junto aos governos para pressionar pela aplicação de políticas de garantia do direito à moradia digna e saudável;
     

  • Combate ao negacionismo que está posto no debate urbano;
     

  • Apoio ao poder público para estruturação de políticas de athis, parceria com municípios que tem ações nesse sentido, capacitação de funcionários do setor publico.
     

  • Amparar a lei 11.888, fomentar o debate sobre a lei, pressionar pela implementação em âmbito municipal, estadual e nacional;
     

  • Aprofundar a questão judicial (aproximação do Ministério Público) e aprofundar o diálogo com a sociedade civil em geral (movimentos sociais, universidades e outros órgãos de classe);
     

  • Reafirmar o papel social do nosso campo, em contraposição à glamourização da profissão. ​

 

Relação do CAU com Arquitetos e Arquitetas

O Conselho deve estar mais próximo dos profissionais da área, não apenas como uma instituição burocrática, mas como uma autarquia acolhedora, confiável e parceira. Acreditamos que para isso é fundamental:

 

  • Aprimorar processos de atendimento;
     

  • Simplificar mecanismos de denúncia; 
     

  • Criar um sistema de ouvidoria próprio do CAU/RJ;
     

  • Desburocratizar a comunicação entre os profissionais e seu Conselho;
     

  • Realizar a prestação de contas da forma mais clara e acessível possível, uma vez que o dinheiro do Conselho é das Arquitetas e Arquitetos;
     

  • Incluir o máximo de profissionais nas discussões acerca da destinação das verbas;
     

  • Promover, junto ao CAU/BR, a revisão das formas de cobrança de RRTs, anuidades e multas para que sejam mais justas.

 

Presença do CAU-RJ em todo o Estado

Associações do interior do estado que congregam colegas, incluindo as mistas, podem  ser caminho para aproximar a gestão dos municípios, fazendo do CAU uma instituição de mediação com os poderes públicos para a melhoria concreta das condições de exercício profissional.

  • Fazer convênios com entidades locais para viabilizar a ideia de sede remota, articulando  politicamente o  CAU-RJ com as entidades de cada município/região;
     

  • Criação de diretoria regional na administração central do  CAU-RJ;
     

  • Criação de um centro único virtual de denúncias CAU-RJ para cada cidade do interior que mostra a necessidade;
     

  • Criação do Fórum do interior com reuniões virtuais bimestrais e plenárias anuais;
     

  • Apoio jurídico do CAU-RJ  no enfrentamento das demandas locais ( fiscalização, patrimônio, plano diretor,)duplicação de cobranças locais , aprovação de projetos, etc;
     

  • Estabelecimento de convênios com prefeituras, para  estabelecer um protocolo de aprovação de projetos combatendo reservas de mercado;
     

  • Estabelecimento de convênios com prefeituras, para  Programas de Arquitetura Pública com foco na regularização fundiária e Planos de habitação;
     

  • Estabelecimento de convênios com prefeituras, para  apoio nas ações de preservação do Patrimônio, Fortalecimento da rede estadual do patrimônio;
     

  •  Apoio aos programas de rádio e TV existentes em cidades do interior com a possibilidade de veiculação de conteúdos do CAU-RJ por estes médios;
     

  • Articulação com associações locais  para oferecimento de cursos de atualização profissional, a exemplo da atual parceria com o programa de educação continuada do IAB-RJ (remoto neste momento), o IAB Compartilha.

Novas arquitetas e arquitetos

 

Nos últimos anos tem sido implementada uma série de medidas inclusivas para a promoção do acesso mais democrático às Instituições de Ensino Superior (IES) como o FIES, PROUNI e a intensificação das políticas de ações afirmativas nas IES Públicas, mudando a dinâmica do ambiente acadêmico e o tornando mais plural. 

 

A luta para que o ensino de arquitetura e urbanismo se adeque à esses estudantes tem sido travada desde então, porém, uma vez que esses estudantes se tornam profissionais eles se deparam com uma lógica desatualizada e fora do atual contexto. Como conselho regulamentador, cabe ao CAU orientar esses novos profissionais e tentar se aproximar e se adequar cada vez mais à essa nova realidade. Entendemos as seguintes questões como fundamentais nesse tema: 

  • Apoio aos colegas recém formados, principalmente aqueles advindos das políticas de ações afirmativas, no início da caminhada profissional, dando suporte e proteção nas estratégias de inserção profissional;
     

  • Fortalecimento da relação com as Instituições de Ensino Superior, manutenção do Fórum de instituições estaduais de ensino, com participação de estudantes (Fenea), estimulando a qualidade da formação, troca de experiências e identificação crítica de novas formas de interlocução com a sociedade;
     

  • Criação de um banco de horas para assessoria aos jovens arquitetos em questões de obras, legislação, patrimônio e todos os campos possíveis de atuação profissional. 
     

  • Criar mecanismos de acolhimento e participação política dos estudantes no Conselho, com representação nas instâncias do CAU;
     

  • Apoio a proposta de desconto de anuidade para recém formados advindos das políticas de ações afirmativas

Setor público

 

Entendemos que o CAU-RJ deve estender sua responsabilidade no apoio às pautas do grande campo de atuação da profissão, amplo e diverso, que é representado pelas servidoras e servidores públicos de todos os municípios do Estado, nos 3 níveis de governo. Esse apoio deve se materializar em ações alinhadas com as seguintes premissas:
 

  • Defender o resgate do SERVIÇO PÚBLICO de qualidade, evidenciado pela pandemia.
     

  • Realizar campanha sobre a importância do servidor público, em especial dos arquitetos e urbanistas para o desenvolvimento de CIDADES SAUDÁVEIS e SOCIALMENTE JUSTAS.
     

  • Defender a Arquitetura Pública e apoiar o profissional arquiteto e urbanista servidor público no exercício de sua função nos órgãos do Estado e das Prefeituras.
     

  • Defender a participação dos profissionais da arquitetura e urbanismo na formulação e na decisão das políticas públicas de planejamento urbano e das ações para a implantação da ATHIS – Assistência Técnica para habitação de interesse social.
     

  • Destacar a relevância da saúde pública no planejamento urbano, nas políticas para Habitação de Interesse Social e a sua importância nos projetos e mudanças de uso nas edificações.
     

  • Defender a renovação, a criação e/ou ampliação dos quadros de arquitetos do serviço público, através de concursos públicos, para as três esferas de governo.
     

  • Criar canais que acolham o servidor público, com olhar para sua importância e especificidade! Não ao “denuncismo”.
     

  • Criar um relacionamento Institucional do CAU com o setor Público - uma possível Comissão interna e Câmara Técnica com representantes dos órgãos em uma perspectiva de valorização da profissão e não somente fiscalizatória (O mesmo poderá ser pensado para o setor de empresas privadas).
     

  • Refletir sobre parcerias com o poder público para o exercício correto e referencial para a profissão.
     

  • Não à contratação com Projeto Básico ou RDC (Regime diferenciado de Contratações) e a defesa de concurso para projetos de obras públicas se inserem na construção de uma agenda com o Setor público.
     

  • Solicitar a inclusão no SICCAU da atividade do Arquiteto como servidor público. Desconhece-se o quantitativo de servidores públicos no Estado e os desafios enfrentados por esses profissionais.
     

  • Limitação das RRT´s face ao desconhecimento das atividades desenvolvidas - no campo de atuação dos Arquitetos - e das que deveriam ser desenvolvidas e não constam no SICCAU.      
     

  • Registro de PJ no CAU do setor público (autarquias, secretarias, institutos..)  e indicação de todos os profissionais arquitetos e urbanistas que compõe seu quadro. Propor a criação de RRT específica para arquitetos e urbanistas do setor público tendo em vista facilitar e diminuir o custo do Registro de Responsabilidade Técnica para atividades desenvolvidas neste setor.

 

Justificativa: Sem registro de PJ não tem nem como começar qualquer trabalho de aproximação do CAU com o setor. Com relação as RRTs, as atividades que podem ser registradas mensalmente são muitas e o vencimento para os arquitetos sequer, em grande parte, chega aos valores previstos na lei do salário mínimo profissional. Portanto um estímulo, para o arquiteto do setor público fazer a RRT é fundamental. Ganha o CAU com informação e possibilidade de diagnóstico preciso. Ganha o profissional que passa a ter acervo reconhecido. Ganha a profissão que deixa ficar à deriva e passa a ter   possibilidade de valorização dentro do setor.
 

  • Intensificação da fiscalização do CAU contra exercício ilegal da profissão dentro do poder público.

Justificativa: Percebe-se claramente uma série de profissionais dentro do poder público invadindo cada vez mais nossas atribuições. Lembramos imediatamente de engenheiros, mas outros profissionais também se lançam no desenvolvimento de atividades restritas as nossas atividades tais como geógrafos, biólogos, turismólogos... Devemos valorizar o trabalho multidisciplinar, mas outros profissionais desenvolvendo atividades exclusivas de nossa profissão é um risco para a sociedade.

  • Instagram
  • Facebook
  • Twitter
  • YouTube

Conheça algumas de nossas pautas